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Mozambique: Lei n. 15/2014 - Regime jurídico da gestão das calamidades

In Portuguese:

A presente Lei estabelece o regime jurídico da gestão das calamidades, compreendendo a prevenção, mitigação dos efeitos destruidores das calamidades, desenvolvimento de acções de socorro e assistência, bem como as acções de reconstrução e recuperação das áreas afectadas.

Keywords

  • Themes:Disaster Risk Management, Governance, Recovery
  • Countries/Regions:Mozambique

  • Short URL:http://preventionweb.net/go/39063

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