Cape Verde: Criação de um Sistema de Protecção Civil, como previsto no Programa do Governo
The Commission is responsible for preparing and organizing the establishment and installation of the Civil Protection System by the Cape Verde Government Program. It is specifically responsible for preparing and submitting to the Prime Minister. Public bodies will provide the Commission with all the collaboration requested within the scope of its purpose.
The fundamental objectives of civil protection are to:
- Prevent the occurrence of serious accidents, catastrophes and calamities;
- Mitigate the risks inherent in the occurrence of these phenomena and limit their effects;
- Rescue and assist people in danger; and
- Contribute to the restoration of normality in the affected areas.
In Portuguese:
Compete à Comissão preparar e organizar a instituição e instalação do Sistema de Protecção Civil, em conformidade com o Programa do Governo de Cabo Verde, incumbindo-lhe designadamente, preparar e submeter ao Primeiro Ministro, os organismos públicos darão à Comissão toda a colaboração que lhes for solicitada no âmbito do objecto da mesma.
Os objectivos fundamentais da protecção civil são:
- Prevenir a ocorrência de acidentes graves, catástrofes e calamidades;
- Atenuar os riscos inerentes à ocorrência desses fenómenos e limitar os seus efeitos;
- Socorrer e assistir as pessoas em perigo;
- Contribuir para a reposição da normalidade, nas zonas atingidas.
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