National policies and plans

2015

Com o QEPiC, aprovado pela presente resolução, são emanadas orientações e é estabelecido um quadro integrado, complementar e articulado de instrumentos de política climática no horizonte 2030. Pretende -se instituir uma abordagem mais dinâmica de

Portugal - government
1993

Protocol on technical cooperation and mutual assistance in the field of civil defence. Signed at Evora on 9 March 1992.

For the purposes of this protocol, scientific and technical cooperation be tween the two countries may include the following:

  • The
Portugal - government Spain - government
1990

This Agreement ensures that all signing parties either individually or jointly undertake all appropriate measures to be prepared to deal with incidents of pollution at sea, such as pollution caused by hydrocarbons or other harmful substances.  

The
Portugal - government France - government Morocco - government Spain - government
1987

This agreement establishes a Co-operation Group between the governments of Cyprus, France, Greece, Italy, Malta, Portugal, the Republic of San Marino, Spain, and Turkey for the prevention of, protection against, and organisation of relief in major natural

Council of Europe
2011

Considerando a importância emergente que as alterações climáticas constituem para a sustentabilidade do planeta e consequentemente para a Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional criou pela resolução do Conselho do Governo n.º 109/2009, de 30 de

Portugal - government
2013

A Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) foi adotada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010, de 1 de abril. Em síntese, pretendia-se com esta estratégia aumentar a consciencialização sobre as alterações

Portugal - government
2010

O aumento do conhecimento e da consciencialização sobre alterações climáticas e sobre os impactes verificados e esperados sobre os mais variados sistemas naturais, a actividade económica, o tecido social e mais genericamente sobre a vida de todos os

Portugal - government
2017

This document contains the feedback report on the draft local-urban indicators based on its usability, data availability and relevance and it also represents the DRR & Resilience Action plan for the city of Lisbon developed using the pilot local –urban

United Nations Office for Disaster Risk Reduction Lisbon Municipality
2007

This Decree-Law provides for the structure, organization, powers, functioning and responsibilities of the National Authority for Civil Protection of Portugal.

This was later amended by the Decree-Law no. 73/2012 of 26 March 2012.

Portugal - government
2008

This directive regulates the process of elaboration, approval and publishing of national, regional, district and municipal plans for civil protection in Portugal.

Portugal - government