National policies and plans

2017

This document contains the feedback report on the draft local-urban indicators based on its usability, data availability and relevance and it also represents the DRR & Resilience Action plan for the city of Lisbon developed using the pilot local –urban

United Nations Office for Disaster Risk Reduction Lisbon Municipality
2015

Com o QEPiC, aprovado pela presente resolução, são emanadas orientações e é estabelecido um quadro integrado, complementar e articulado de instrumentos de política climática no horizonte 2030. Pretende -se instituir uma abordagem mais dinâmica de

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2013

A Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) foi adotada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2010, de 1 de abril. Em síntese, pretendia-se com esta estratégia aumentar a consciencialização sobre as alterações

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2011

Considerando a importância emergente que as alterações climáticas constituem para a sustentabilidade do planeta e consequentemente para a Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional criou pela resolução do Conselho do Governo n.º 109/2009, de 30 de

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2011

In Portuguese:

A Resolução da Assembleia da República nº 102/2010 aconselha a elaboração de cartas de risco sísmico que identifiquem as zonas mais vulneráveis, as tipologias do edificado que mais contribuem para esse risco e a sua localização, as quais

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2010

O aumento do conhecimento e da consciencialização sobre alterações climáticas e sobre os impactes verificados e esperados sobre os mais variados sistemas naturais, a actividade económica, o tecido social e mais genericamente sobre a vida de todos os

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2010

Working together in Europe and the Mediterranean for the prevention of disasters, preparedness and response:

The objective of this plan is to provide a political and technical instrument containing priorities and guidelines for the action of the European

European and Mediterranean Major Hazards Agreement
2008

This directive regulates the process of elaboration, approval and publishing of national, regional, district and municipal plans for civil protection in Portugal.

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2007

This Decree-Law provides for the structure, organization, powers, functioning and responsibilities of the National Authority for Civil Protection of Portugal.

This was later amended by the Decree-Law no. 73/2012 of 26 March 2012.

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2006

This law provides for the structure, organization, powers, functioning and responsibilities of the National Authority for Civil Protection of Portugal.

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