This document contains the feedback report on the draft local-urban indicators based on its usability, data availability and relevance and it also represents the DRR & Resilience Action plan for the city of Lisbon developed using the pilot local –urban
United Nations Office for Disaster Risk Reduction
Lisbon Municipality
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This directive regulates the process of elaboration, approval and publishing of national, regional, district and municipal plans for civil protection in Portugal.
This Decree-Law provides for the structure, organization, powers, functioning and responsibilities of the National Authority for Civil Protection of Portugal.
This was later amended by the Decree-Law no. 73/2012 of 26 March 2012.
This law provides for the structure, organization, powers, functioning and responsibilities of the National Authority for Civil Protection of Portugal.