Cape Verde: Criação de um Sistema de Protecção Civil, como previsto no Programa do Governo

Compete à Comissão preparar e organizar a instituição e instalação do Sistema de Protecção Civil, em conformidade com o Programa do Governo de Cabo Verde, incumbindo-lhe designadamente, preparar e submeter ao Primeiro Ministro, os organismos públicos darão à Comissão toda a colaboração que lhes for solicitada no âmbito do objecto da mesma.

Os objectivos fundamentais da protecção civil são :

a) Prevenir a ocorrência de acidentes graves, catástrofes e calamidades;
b) Atenuar os riscos inerentes à ocorrência desses fenómenos e limitar os seus efeitos;
c) Socorrer e assistir as pessoas em perigo;
d) Contribuir para a reposição da normalidade, nas zonas atingidas.